Proteção de Dados e Inteligência Artificial

No dia 10 de junho, a Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL), órgão francês responsável pela proteção de dados pessoais, divulgou suas considerações sobre a utilização inovadora e responsável da inteligência artificial (IA) no contexto do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Este artigo visa apresentar os recentes avanços na França, com o intuito de fornecer insights relevantes para situações semelhantes enfrentadas no Brasil, sem a pretensão de aplicar diretamente as perspectivas ou decisões estrangeiras devido às diferentes realidades jurídicas.

Um Panorama Internacional

As informações divulgadas pela CNIL destacam que a regulamentação da IA é um tema de crescente importância em diversos países, inclusive no Brasil. Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresentou propostas de modificação ao substitutivo do Projeto de Lei nº 2338/2023, que trata da IA no Brasil.

Na Europa, a CNIL busca garantir segurança jurídica ao considerar o Regulamento da Inteligência Artificial (EU AI Act), aprovado pelo Parlamento Europeu em março. Com a adoção gradual dessas disposições nos próximos meses, a CNIL está se antecipando na integração entre a IA e o RGPD, independente do EU AI Act. Para isso, realizou uma consulta pública e listou recomendações práticas sobre a IA.

Consultas Públicas e Recomendações da CNIL

A consulta pública realizada pela CNIL abordou diversos pontos cruciais, incluindo o uso do interesse legítimo como base legal para o desenvolvimento da IA, enfatizando a necessidade de realizar avaliações de risco apropriadas. A CNIL destacou que, mediante condições específicas, os dados pessoais podem ser protegidos, e seu tratamento deve ser realizado de maneira responsável. A consulta também abordou técnicas de web scraping para acesso e coleta de bases de dados relevantes e a disseminação da IA em open source, promovendo o compartilhamento e a colaboração comunitária.

IA Jurídica

A Importância da Interseção Prática

A harmonização entre regulamentos e leis de IA e proteção de dados pessoais é essencial. Dados pessoais são fundamentais para o desenvolvimento e aprimoramento da IA, e as diretrizes complementares fortalecem a proteção dos indivíduos e dos consumidores. Nesse contexto, o papel da CNIL é crucial para esclarecer a relação entre dados pessoais, protegidos pelo RGPD, e a IA, regulamentada pelo EU AI Act, garantindo a segurança jurídica.

Conclusão

Durante períodos de transição, como a implementação de novas leis e regulamentos, a atuação dos órgãos reguladores é enriquecida pelas contribuições de consultas públicas realizadas por entidades como a CNIL e a ANPD em diferentes contextos jurídicos. Essas ações são fundamentais para garantir a proteção de dados e a responsabilidade no uso da inteligência artificial, refletindo um compromisso contínuo com a segurança e os direitos dos cidadãos.