Data de entrada em vigor: 05/11/2024
I. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Este Termo explica as condições e informações necessárias para o uso do
chatADV, uma ferramenta que fornece respostas jurídicas alimentadas por uma
inteligência artificial, com
tecnologia disponibilizada via Api da OpenAI, além de algoritmos e LLm próprios e integrada ao Whatsapp, desenvolvida pela Décima Tecnologia LTDA, proprietária do ChatADV. Ao clicar no botão que indica a sua aceitação, você declara que está de acordo com este Termo e com o uso do chatADV. Você também declara, neste ato, possuir os necessários poderes para assumir as declarações previstas neste Termo.
II. ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE USO
A Décima Tecnologia LTDA poderá alterar este Termo a qualquer momento, seja para refletir alterações da legislação aplicável ou atualizações do ChatADV, ou para incorporar novas funcionalidades. Quaisquer alterações serão inseridas no local em que tais termos aparecerem. Se você não concordar com alguma alteração feita neste Termo, deverá deixar de usar o ChatADV. Ao continuar utilizando o ChatADV, você expressa a sua concordância em vincular-se aos termos atualizados.
III. AUTORIZAÇÃO DE USO
Ao concordar com este Termo você terá o direito de utilizar o ChatADV, em um teste gratuito de 3 dias, de forma limitada, com as funcionalidades que a Décima Tecnologia LTDA fornecer, ou pelo tempo em que a ChatADV ofertar essa aplicação gratuitamente ao público em geral ou (i) até que você deseje encerrar o uso do ChatADV, (ii) que a Décima Tecnologia LTDA, com base neste Termo, encerre o seu acesso ao ChatADV ou (iii) até que o ChatADV altere as condições de uso, de gratuita no período de 3 dias.
Após, encerrado o teste gratuito, o uso será bloqueado e será solicitado uma assinatura mensal (recorrente) ou anual (recorrente), nos valores constantes na página www.chatadv.com.br
O uso do ChatADV implicará em criação de perfil de usuário, embora não garanta acesso à outras funcionalidades da Décima Tecnologia LTDA, não caracterizando, portanto, esta autorização de uso como licenciamento, ainda que não exclusivo, de nenhum software da Décima Tecnologia LTDA.
IV. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO CHATADV
Nem este Termo nem o uso do ChatADV transfere a você a propriedade intelectual do referido ChatADV ou da Décima Tecnologia LTDA.
Este Termo não lhe outorga nenhum direito de usar as marcas registradas ou outros elementos distintivos da Décima Tecnologia LTDA ou do ChatADV. O uso indevido e desautorizado das marcas registradas ou outros elementos distintivos pode acarretar na suspensão ou encerramento da sua utilização do ChatADV e gera o dever de indenizar a Décima Tecnologia LTDA por danos morais e por perdas.
V. TRATAMENTO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE
A Décima Tecnologia LTDA declara que, na sua posição de controladora de dados pessoais, observará o regime legal da proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder ao tratamento de dados pessoais que venha mostrar-se necessário, no estrito e rigoroso cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e de normas e procedimentos que venham a ser publicados e/ou requeridos por entidades reguladoras e outras autoridades competentes, inclusive pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), assegurando que seus colaboradores, prepostos, consultores, subcontratados e/ou prestadores de serviços também cumpram as disposições legais aplicáveis.
A Décima Tecnologia LTDA se compromete a adotar as melhores práticas de segurança da informação, para que todo o conteúdo disponibilizado por você através do ChatADV seja mantido em sigilo e armazenado de forma segura. A Décima Tecnologia LTDA, no entanto, poderá compartilhar todos os dados enviados por você, pessoais ou não, caso tal revelação seja determinada por lei, ordem judicial, administrativa ou policial, sem nenhum ônus para a Décima Tecnologia LTDA ou chatADV.
VI. COLETA DE DADOS E DO CONSENTIMENTO
Ao fazer uso do ChatADV, você poderá, por liberalidade e livre escolha, enviar dados pessoais à Décima Tecnologia. Dado pessoais como nome, telegone e email poderão ser solicitados pela Décima Tecnologia LTDA (ChatADV) como condição para o uso do ChatADV. Todos os dados pessoais eventualmente enviados serão assim feitos por sua única decisão, caso escolha utilizar o ChatADV. Dessa forma, você, através da aceitação deste Termo, expressamente consente e autoriza que a Décima Tecnologia LTDA e o chatADV poderá utilizar e armazenar os dados pessoais enviados por você através do ChatADV para as seguintes finalidades:
1. Operação do ChatADV, cumprindo sua função de fornecer respostas jurídicas por meio de uma inteligência artificial no Whatsapp aos seus usuários;
2. Compartilhamento com terceiros processadores de dados, tais como provedores de nuvem para armazenamento de dados e ferramentas de atendimento para gestão interna de negócios, ambos utilizados pela Décima Tecnologia LTDA em sua operação.
Ainda, mediante consentimento no próprio ChatADV, você autoriza que a Décima Tecnologia LTDA utilize os dados pessoais para a concepção, adoção de melhorias e o desenvolvimento do ChatADV, com o objetivo de ofertar uma experiência de atendimento e comunicação eficiente, otimizada e personalizada aos seus usuários. Esta finalidade é apenas para a aperfeiçoamento do ChatADV, embora você poderá receber alguma mensagem direta do próprio ChatADV, relacionado a propaganda, atualizações ou novos serviços;
Você declara ser parte legítima, de acordo com a legislação de proteção de dados vigente, para (i) enviar os dados pessoais desejados à Décima Tecnologia LTDA por meio do chatADV, e (ii) declarar o consentimento presente neste Termo.
Caso você deseje encerrar o tratamento de dados pessoais pela Décima Tecnologia LTDA, será disponibilizada opção de saída no próprio ChatADV.
VII. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTEÚDO
A Décima Tecnologia LTDA não se obriga a analisar o conteúdo das respostas enviados pelo ChatADV, não sendo responsável pelo seu uso improprio, indevido ou ilegal, nem por qualquer violação à direito de terceiro. Você será responsável, por qualquer penalidade ou sanção eventualmente aplicada à ChatADV pelo descumprimento deste Termo.
A Décima Tecnologia LTDA não verifica a autenticidade ou a precisão completa dos dados obtidos de fontes públicas. Consequentemente, a empresa não assume responsabilidade por qualquer informação incorreta ou desatualizada que possa ter sido usada no treinamento dos agentes.
Sem prejuízo do disposto acima, a Décima Tecnologia LTDA, por meio da tecnologia da API da OpenAI (LLm), a seu exclusivo critério, se resguarda o direito de não responder perguntas ou comando que potencialmente apresentem conteúdo ofensivo, impróprio, discriminatório ou ilícito, sem que isso gere qualquer tipo de ônus à Décima Tecnologia LTDA e o próprio chatADV.
Você concorda que o ChatADV poderá cometer erros e por isto, está disposto(a) a sempre revisar suas respostas e que o uso delas, com erros e que possam gerar responsabilização, jamais poderão ser atribuídas ao ChatADV e Décima Tecnologia, haja vista a necessidade de se revisar sempre cada resposta dada pelo ChatADV.
VIII. NÃO GARANTIA
O uso do ChatADV ocorrerá por sua própria conta e risco. Além das isenções de responsabilidade previstas neste Termo, você concorda que o ChatADV é fornecido como está (as is). Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o ChatADV não fornece nenhuma garantia de qualquer tipo. A Décima Tecnologia LTDA não garante que o ChatADV (i) estará disponível sem interrupções, (ii) será livre de erros ou bugs, (iii) entregará uma resposta exata do para sua pergunta, (iv) atenderá o objetivo que você deseja.
O ChatADV é fornecido “como está”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado a, as garantias de comercialização, adequação a um propósito específico e não infração. Os usuários reconhecem que as respostas dos agentes de IA podem não ser precisas ou adequadas para todos os contextos ou finalidades.
IX. USOS ACEITÁVEIS
Observância Legal: Você deve usar o ChatADV exclusivamente em observância à lei aplicável e apenas nos termos por ela permitidos.
Observância das Políticas do WhatsApp: Você deve usar o ChatADV exclusivamente em observância à Política de Uso do WhatsApp e se comprometer a não usar o ChatADV para enviar qualquer conteúdo não permitido por este canal de mensagem.
Suas Responsabilidades: Você é responsável por sua conduta e seu conteúdo enquanto usa o ChatADV. Ao utilizar o ChatADV, você deve cumprir com os seguintes requisitos:
a) Você não pode utilizar o ChatADV para envio de mensagens que contenham conteúdo impróprio, ofensivo, discriminatório ou ilícito;
b) Você não pode fazer mal uso de nosso ChatADV, interferindo em sua operação normal ou tentando acessá-lo por outro método que não seja pelas interfaces e instruções que fornecemos;
c) Você não pode investigar, escanear ou testar a vulnerabilidade de nenhum sistema do ChatADV;
d) Você não pode realizar engenharia reversa do ChatADV ou tentar fazer isto;
e) Você não pode transmitir nenhum vírus, malware ou outros tipos de software ilícitos, nem links a esse tipo de software, através do ChatADV;
f) Você não pode usar o ChatADV para infringir os direitos de propriedade intelectual da Décima Tecnologia LTDA, do ChatADV ou de terceiros, tampouco para realizar atividades ilícitas.
X. ARMAZENAMENTO E EXPURGO DE DADOS
A Décima Tecnologia LTDA poderá armazenar o conteúdo das mensagens enviadas para o ChatADV, para as finalidades listadas no item “COLETA DE DADOS E DO CONSENTIMENTO”, pelo período de 05 (cinco) anos.
Ainda, o ChatADV poderá armazenar o conteúdo das mensagens enviadas para o ChatADV pelo maior prazo prescricional ou decadencial aplicável à Décima Tecnologia LTDA na disponibilização do ChatADV, com a finalidade de seu exercício regular de direitos em eventual processo judicial, administrativo ou arbitral.
XI. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DO USO
A Décima Tecnologia LTDA poderá suspender ou encerrar a disponibilização do ChatADV, sem nenhum ônus ou necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) caso o ChatADV deixe, por sua exclusiva decisão, de ser disponibilizado de forma gratuita para o público em geral, (ii) caso haja suspeita de má conduta adotada por você ou (iii) caso você descumpra qualquer parte deste Termo.
Caso você deseje encerrar o uso do ChatADV deverá apenas deixar de usá-lo, sem ônus ou necessidade de aviso prévio.
A Décima Tecnologia LTDA não será obrigada a te disponibilizar, além do funcionamento regular do ChatADV e das obrigações previstas na LGPD, o conteúdo das mensagens trafegadas por você.
XII. RENÚNCIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
Na medida do permitido pela lei aplicável, a Décima Tecnologia LTDA, seus executivos, empregados, agentes, fornecedores e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, emergenciais, especiais, incidentais, punitivos ou exemplares de qualquer tipo, incluindo danos por lucros cessantes, perda de uso e perda de dados, resultantes de ou relacionados ao chatADV e este termo, sejam tais danos baseados em contrato ato ilícito, responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria legal, mesmo que a Décima Tecnologia LTDA tenha sido advertida da possibilidade dos referidos danos e mesmo que um recurso não cumpra com seu propósito essencial.
XIII. Treinamento e Limitações de Responsabilidade dos Agentes de Inteligência Artificial
1. Treinamento dos Agentes de IA:
O ChatADV utiliza agentes de inteligência artificial que podem simular personalidades inspiradas em figuras reais do direito. O treinamento desses agentes é realizado utilizando um conjunto amplo de dados disponíveis publicamente na web, sem qualquer contribuição direta ou controle por parte das personalidades representadas. A simulação dessas personalidades é baseada unicamente em informações genéricas e públicas, não incorporando o pensamento, ensinamentos ou posicionamentos específicos de tais figuras.
1.1 As personalidades do direito representadas pelos agentes são baseadas em perfis genéricos e não devem ser consideradas representações exatas ou autorizadas das figuras reais. A empresa se isenta de qualquer responsabilidade por interpretações ou suposições feitas pelos usuários baseadas nas respostas dos agentes.
2. Precisão e Verificação das Respostas:
Os agentes de IA do ChatADV são ferramentas auxiliares projetadas para fornecer informações e sugestões baseadas em seu treinamento. Como toda tecnologia baseada em inteligência artificial, os agentes podem cometer erros ou fornecer respostas inexatas. É essencial que os usuários verifiquem a precisão das informações obtidas através do ChatADV e consultem fontes adicionais ou profissionais qualificados quando necessário.
3. Limitação de Responsabilidade:
As respostas fornecidas pelos agentes de IA do ChatADV não refletem as opiniões, ensinamentos ou posicionamentos oficiais das personalidades do direito em que se inspiram. Essas respostas devem ser interpretadas como o produto de um personagem fictício, criado para fins de simulação com base em dados públicos. A Décima Tecnologia LTDA e o ChatADV se isentam de qualquer responsabilidade pelas respostas e conteúdos gerados pelos agentes, sendo o usuário o único responsável pela interpretação e uso das informações fornecidas.
3.1 A Décima Tecnologia LTDA não será responsável por qualquer reclamação relacionada ao conteúdo gerado pelos agentes de IA, incluindo, mas não se limitando a, alegações de difamação, violação de direitos de imagem ou qualquer outra violação de direitos pessoais ou profissionais resultante do uso de dados públicos.
XIV Responsabilidade do Usuário:
A qualidade e relevância das respostas fornecidas pelo ChatADV dependem diretamente da forma como as perguntas (prompts) são estruturadas e enviadas pelos usuários. É de responsabilidade do usuário formular perguntas claras e específicas para maximizar a utilidade e precisão das respostas obtidas.
XV Declaração de Não Representação:
O ChatADV não representa nenhuma das personalidades do direito mencionadas como inspiração, e essas figuras não têm nenhuma intervenção ou afiliação com a ferramenta e nem coma Décima Tecnologia LTDA.
XVI Política de Cancelamento
1. Direito de Cancelamento: O assinante poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento.
2. Política de Reembolso: Em conformidade com nossa política de reembolso disponível em
https://chatadv.com.br/politica-de-reembolsos/, o assinante poderá solicitar o reembolso dentro de até 7 (sete) dias após o início da assinatura (pagamento). Após esse período, não serão realizados reembolsos. Não haverá reembolso para renovação de assinaturas.
3. Renovação de Assinatura: Assinaturas renovadas automaticamente não dão direito à solicitação de reembolso.
4. Possíveis Taxas: No momento do cancelamento, poderão ser aplicadas taxas relacionadas às bandeiras dos cartões de crédito, conforme as regras das operadoras.
5. Segurança de Dados e Processo de Cancelamento: Para garantir a segurança dos dados do usuário, o cancelamento da assinatura deve ser realizado exclusivamente por meio do portal de assinaturas, acessível pelo painel do usuário.
6. Suporte Técnico para Efetivação de Cancelamento: Caso o assinante necessite de assistência para efetuar o cancelamento, nosso suporte técnico está disponível em horário comercial para oferecer suporte. No entanto, a ação de cancelamento deve ser realizada pelo próprio usuário no painel de assinaturas, conforme orientação do suporte técnico.
7. Solicitações de Cancelamento por E-mail: Não processamos solicitações de cancelamento enviadas por email, uma vez que é necessária a ação do usuário diretamente no painel de assinatura para efetivar o cancelamento, por questões de segurança.
8. Cobrança Recorrente: A assinatura será cobrada automaticamente até a data do efetivo cancelamento pelo usuário no painel de assinatura. Ao se cadastrar e assinar o ChatADV, o usuário aceita esses termos e fica ciente da cobrança recorrente, seja mensal ou anual, que permanecerá válida até o efetivo cancelamento realizado pelo próprio assinante no canal adequado. Solicitações de cancelamento via email ou outros canais inadequados não serão efetivadas.
Essa política de cancelamento é parte integrante dos Termos de Uso e deve ser lida e compreendida pelo assinante antes de proceder com a assinatura do serviço.
XVII. NOVA FUNCIONALIDADE SIMILAR AO CHATGPT
1. Caracterização da Funcionalidade: O ChatADV agora disponibiliza uma funcionalidade adicional, inspirada na lógica e na experiência do ChatGPT oficial, simulando sua interface e diversas funcionalidades semelhantes. Apesar de utilizar o nome “ChatGPT” para facilitar a referência, esta funcionalidade não se confunde com a versão oficial do ChatGPT, sendo parte integrante e dependente do ecossistema do ChatADV.
2. Ligação com a OpenAI: Esta funcionalidade opera com base em modelos de linguagem (LLms) fornecidos pela OpenAI, o que a torna capaz de oferecer respostas e interações de alta qualidade. Contudo, a mera referência ao ChatGPT não confere ao usuário qualquer direito de acesso ao produto oficial da OpenAI fora do ambiente do ChatADV. Trata-se de uma solução própria e interna do ChatADV, que utiliza a tecnologia da OpenAI dentro das regras e condições aqui estabelecidas.
3. Assinatura e Dependência do ChatADV: A assinatura desta funcionalidade extra não pode ser realizada de forma isolada, exigindo sempre uma assinatura ativa do ChatADV. Caso a assinatura do ChatADV seja cancelada, a funcionalidade similar ao ChatGPT será automaticamente encerrada, sem que haja direito a qualquer compensação isolada.
4. Opcionalidade e Preço Adicional: A assinatura desta funcionalidade é opcional e, caso o usuário opte por utilizá-la, haverá cobrança de valores adicionais aos já praticados para a assinatura do ChatADV. O acesso a esta funcionalidade não é obrigatório, estando disponível somente aos assinantes que voluntariamente decidirem aderir ao plano adicional.
5. Alterações na Funcionalidade: A Décima Tecnologia LTDA poderá, a qualquer momento, adicionar, modificar ou remover funcionalidades desta opção similar ao ChatGPT, visando aprimorar a experiência do usuário, adequar-se a mudanças tecnológicas ou legais, ou ainda por mera conveniência comercial, sem que isso gere qualquer tipo de ônus ou indenização ao usuário.
XVIII. CLÁUSULAS ADICIONAIS RELACIONADAS À NOVA FUNCIONALIDADE SIMILAR AO CHATGPT
1. Independência e Não Afiliação:
A utilização do nome “ChatGPT” para descrever a nova funcionalidade tem propósito meramente descritivo e não implica qualquer tipo de afiliação, associação, endosso, patrocínio, representação oficial ou parceria entre a Décima Tecnologia LTDA, o ChatADV e a OpenAI ou o produto oficial “ChatGPT”. O usuário reconhece que o ChatADV e sua funcionalidade similar ao ChatGPT constituem produtos independentes, e que a OpenAI não possui qualquer ingerência, controle ou responsabilidade sobre o ChatADV, nem seu fornecimento ou manutenção.
2. Propriedade Intelectual da OpenAI:
Todas as marcas, nomes, logotipos, elementos visuais, comerciais e quaisquer outros sinais distintivos relacionados à OpenAI ou ao “ChatGPT” oficial são de propriedade exclusiva da OpenAI. O uso nominativo de tais sinais no ChatADV limita-se a identificar a tecnologia subjacente ou a funcionalidade semelhante, não conferindo ao usuário qualquer direito ou licença de uso dessas marcas ou sinais distintivos além do ambiente interno e restrito do ChatADV. Qualquer tentativa de utilizar tais marcas de forma não autorizada constitui violação de direitos de propriedade intelectual e poderá acarretar medidas legais.
3. Limitações Tecnológicas e Dependência de Terceiros:
A funcionalidade similar ao ChatGPT do ChatADV depende da tecnologia de terceiros (OpenAI) e está sujeita às políticas, disponibilidade, atualizações e eventuais limitações técnicas impostas por tais terceiros. A Décima Tecnologia LTDA não garante disponibilidade ininterrupta, isenção de erros, nem permanência da conexão com a tecnologia da OpenAI. Caso ocorram interrupções, instabilidades, falhas ou quaisquer alterações por parte da OpenAI que afetem a funcionalidade, a Décima Tecnologia LTDA não será responsabilizada por prejuízos, perdas ou danos decorrentes.
4. Indenização Específica por Mau Uso e Violações a Direitos de Terceiros:
O usuário compromete-se a utilizar a funcionalidade similar ao ChatGPT em conformidade com este Termo, a lei aplicável e os direitos de terceiros. Qualquer mau uso que resulte em infração de direitos de propriedade intelectual, violação de imagem, difamação, discriminação, ofensa a terceiros ou outros ilícitos acarretará a obrigação de o usuário indenizar integralmente a Décima Tecnologia LTDA por todos os danos diretos e indiretos, custos, despesas, honorários advocatícios e demais prejuízos que esta venha a sofrer em razão de tais condutas.
5. Observância da Política da OpenAI:
Ao utilizar a funcionalidade similar ao ChatGPT, o usuário reconhece que o fornecimento dos modelos de linguagem depende da OpenAI, devendo o usuário abster-se de qualquer uso que viole as políticas públicas da OpenAI, seu código de conduta ou diretrizes, se estas sforem disponibilizadas. Qualquer descumprimento das normas aplicáveis poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato do acesso à funcionalidade, sem que haja direito a reembolso ou indenização, além de outras medidas legais cabíveis.
6. Atualizações e Conformidade Legal Contínua:
A Décima Tecnologia LTDA poderá atualizar, alterar, descontinuar, ampliar ou restringir a funcionalidade similar ao ChatGPT a qualquer momento, para adequar-se a novas legislações, regulamentações, políticas da OpenAI, melhorias técnicas ou por conveniência comercial. Essas alterações poderão ocorrer sem aviso prévio, não cabendo ao usuário qualquer direito adquirido ou indenização, devendo o usuário rever periodicamente o Termo para manter-se informado sobre as condições vigentes.
7. Não Garantia de Continuidade da Funcionalidade Similar ao ChatGPT:
A funcionalidade similar ao ChatGPT é um recurso acessório, opcional e sujeito a assinatura adicional dentro do ChatADV. A Décima Tecnologia LTDA não garante a continuidade, permanência ou manutenção dessa funcionalidade, podendo removê-la parcial ou integralmente a qualquer momento, seja por decisão própria, seja em virtude de alterações nas políticas e condições da OpenAI ou outros fatores externos. Em caso de descontinuidade, não haverá direito a indenizações, compensações ou continuidade do serviço nas mesmas condições.
XIV DISPOSIÇÕES ADICIONAIS
1. Acordo Integral:
Este Termo (incluindo eventuais Termos Adicionais) constitui o acordo integral entre você e a Décima Tecnologia LTDA para o uso do ChatADV e sobrepõe-se a quaisquer outros acordos, termos e condições prévios ou contemporâneos, escritos ou orais, relativos a seu objeto.
Partes Contratantes Independentes. O relacionamento entre você e a Décima Tecnologia LTDA é o de partes contratantes independentes, e não de sócios legais, funcionários ou agentes da outra parte.
2. Ausência de Renúncia:
O fato de uma parte deixar de executar uma disposição prevista neste Termo ou de demorar a fazê-lo não será interpretado como uma renúncia, desta parte, a seu direito de fazê-lo posteriormente.
3. Assinatura:
A assinatura no ChatADV disponibilizado pela Décima Tecnologia LTDA é mensal ou anual, inexistindo qualquer pagamento a título único mensal ou anual. Você concorda que para não haver cobranças regulares, é necessário realizar o cancelamento da assinatura através do portal do assinante.
4. Prevalência:
Se surgir qualquer conflito, os Termos Adicionais prevalecem sobre este Termo em relação ao ChatADV aos quais os Termos Adicionais sejam aplicáveis.
5. Individualidade:
Se qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível por um tribunal de jurisdição competente, a mencionada disposição deverá ser considerada individualmente, devendo as demais disposições permanecer em pleno vigor e efeito.
Foro: Fica eleito pelas partes, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro de Natal/RN, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsia oriundas deste Termo.
