Google Ads e a Proibição do Nome de Adversários como Palavras-Chave
Restrição no Uso de Nomes de Oponentes em Google Ads Durante Eleições 2024
O que é considerado publicidade ilícita?
Durante períodos eleitorais, a utilização do nome de um candidato opositor como termo de busca em links patrocinados, mesmo que com teor favorável, é considerado uma prática de publicidade ilícita.
Decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Na última quinta-feira (29/2), o Tribunal Superior Eleitoral manteve uma multa de R$ 10 mil imposta a Fernando Haddad e sua coligação, referente às eleições de 2022, quando Haddad concorreu ao cargo de governador de São Paulo. Esta decisão estabelece um importante precedente.
A Evolução Jurisprudencial
Anteriormente, a jurisprudência do TSE só proibia o uso do nome do oponente como palavra-chave para links patrocinados se fosse para promover propaganda negativa. No entanto, essa posição foi alterada com uma resolução aprovada na última terça-feira, indo contra a jurisprudência estabelecida.
A Importância do Caso Haddad
O caso de Fernando Haddad e sua multa por uso indevido de links patrocinados é emblemático. O relator, Ministro Floriano de Azevedo Marques, votou pela manutenção da jurisprudência vigente em 2022, na qual tal prática era aceita.
Mudanças na Interpretação Jurídica
O ajuste jurisprudencial feito neste caso foi decidido por maioria de votos. O Ministro Marques argumentou que a ação do PT estava de acordo com a interpretação legal existente na época.
Consequências da Decisão
A maioria dos ministros decidiu contra o voto do Ministro Marques. O uso comercial de termos de busca pode distorcer a informação disponível aos eleitores e influenciar indevidamente as eleições.
Reflexão sobre a Liberdade de Informação
O Ministro Raul Araújo ressaltou que o uso financeiro de mecanismos de busca pode prejudicar a capacidade dos eleitores de acessarem informações imparciais e, portanto, afetar a integridade do processo eleitoral.
Google Ads nas Eleições 2024
A decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo de penalizar Haddad pelo uso indevido de links patrocinados é vista por muitos como uma interpretação justa, pois protege a integridade do processo eleitoral e a liberdade de informação dos eleitores.
Para mais informações sobre o caso, consulte o número do processo: 0607928-52.2022.6.26.0000
Fonte: Conjur
