Proteção de Dados e a Responsabilidade da Serasa

A proteção dos dados pessoais é um direito fundamental do cidadão brasileiro, garantido por legislações que visam assegurar a privacidade e a segurança das informações. Recentemente, a Serasa se viu no centro de uma controvérsia, enfrentando uma potencial multa de R$ 200 milhões do Ministério Público Federal (MPF) por violação de dados de mais de 223 milhões de brasileiros. Vamos entender os detalhes dessa situação e as medidas que estão sendo tomadas.

O Contexto Jurídico

O MPF entrou como coautor em uma ação civil pública proposta pelo Instituto Confidencialidade, exigindo que a Serasa indenize cada indivíduo afetado em R$ 30 mil. Além disso, o MPF busca uma multa, equivalente a até 10% do faturamento anual da Serasa, não inferior a R$ 200 milhões. O processo destaca a responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na falta de controle prévio e posterior do vazamento.

A Violação de Dados

Em 2021, o Instituto Sigilo iniciou uma ação judicial contra a Serasa após relatos de violação de dados de milhões de cidadãos, contrariando normas como a LGPD e o Marco Civil da Internet. Investigações revelaram que a Serasa continuava vendendo acesso não autorizado a dados pessoais, alguns dos quais circulavam gratuitamente na internet, enquanto outros eram comercializados por criminosos.

A empresa já havia sido condenada por práticas semelhantes, mas, segundo o MPF, descumpriu a medida cautelar e a condenação judicial, persistindo na comercialização indevida de informações pessoais.

Medidas Exigidas pelo MPF

O MPF busca ações imediatas e definitivas da Serasa. Entre as medidas solicitadas estão:

• Comunicados aos cidadãos afetados em até dez dias, sob pena de multa diária.
• Divulgação das falhas de segurança e bancos de dados compartilhados.
• Suspensão do compartilhamento e venda de dados, com desativação permanente de sistemas.
• Implementação de medidas avançadas de segurança da informação.

Responsabilidade da ANPD

O MPF ressalta a falta de cumprimento da ANPD em seus deveres legais, solicitando a instauração de processo administrativo e garantia de proteção dos dados pessoais.

Danos Individuais e Transparência

A procuradora da República, Karen Kahn, destaca a importância de informar os consumidores sobre o vazamento, permitindo a proteção de seus direitos individuais. A divulgação ilegal de informações expõe os cidadãos a sérios riscos de fraudes, e a ação do MPF visa corrigir e prevenir tais danos.

Posicionamento da Serasa

Em resposta, a Serasa Experian enfatiza que as notícias sobre uma indenização de R$ 30 mil são falsas, sem decisão judicial nesse sentido. A empresa nega invasão em seus sistemas e destaca seu compromisso com a segurança dos dados, cumprindo rigorosamente a legislação brasileira.

Em meio a esse cenário complexo, a proteção dos dados pessoais e a responsabilidade das empresas e autoridades reguladoras tornam-se temas cruciais. A sociedade aguarda as decisões judiciais e as ações efetivas para garantir a segurança e a privacidade de suas informações.

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