Pedido com os nomes entre colchetes na IA do ChatADV e a lista Para conferir da resposta

Como usar IA na advocacia com segurança: o que pode, o que não pode e como conferir

5 de novembro de 20268 min de leitura

Resposta curta: para usar IA na advocacia com segurança, tire do pedido o que identifica o cliente e não é necessário para a tarefa, confira cada julgado e cada artigo de lei na fonte oficial e revise a peça inteira antes de assinar. Quem assina responde por ela.

Em fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina divulgou que a sua 6ª Câmara Civil multou por litigância de má-fé o autor de um recurso que citava julgados e doutrinas que não existiam. O advogado alegou uso "inadvertido" do ChatGPT, e a câmara mandou comunicar o caso à OAB/SC.

Casos assim tiraram do campo da curiosidade a dúvida sobre como usar IA na advocacia. A ferramenta ajuda de verdade, mas pede método em três pontos: o que entra nela, o que sai dela e quem confere o resultado.

O que pode e o que não pode ir para uma IA?

Pode ir para uma IA o que não expõe o cliente: a tese, a dúvida de redação, os fatos sem nome e sem detalhe que identifique alguém. O que identifica o cliente só entra quando a tarefa precisa, numa ferramenta em que você sabe o que acontece com o dado.

O Código de Ética e Disciplina da OAB manda guardar sigilo dos fatos conhecidos no exercício da profissão (art. 35) e presume confidenciais as comunicações com o cliente (art. 36, § 1º). O Estatuto da Advocacia trata como infração disciplinar violar o sigilo profissional sem justa causa (Lei nº 8.906/1994, art. 34, VII).

A LGPD soma outra camada. Informação de pessoa identificável é dado pessoal, e saúde, religião e biometria, entre outros, são dados sensíveis (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, I e II). O princípio da necessidade limita o tratamento ao mínimo necessário para a finalidade (art. 6º, III).

Em 11/11/2024, o Conselho Federal da OAB aprovou recomendações para o uso de IA generativa na prática jurídica, e uma das quatro diretrizes trata de confidencialidade e privacidade.

Antes de colar um documento numa IA:

troque nome, CPF, endereço e número do processo por marcadores como [AUTOR] ou [CIDADE/UF];
corte dado de saúde, de filho menor e de terceiros que não muda nada no pedido;
em processo sob segredo de justiça, descreva a questão em termos gerais, sem colar a peça;
leia nos termos da ferramenta se ela guarda as conversas e se usa o que você envia para treinar o modelo.

Trocar o nome nem sempre basta. Para a LGPD, só deixa de ser dado pessoal o dado anonimizado, cujo titular não pode ser identificado com meios técnicos razoáveis (art. 5º, III, e art. 12). Numa cidade pequena, profissão, data e tipo de acidente podem bastar para saber de quem se trata.

Por que a IA cita julgado que não existe?

A IA generativa escreve prevendo, palavra por palavra, o texto mais provável para o seu pedido. Sem consultar uma base de julgados, ela produz algo com cara de citação, com tribunal, número e ementa no formato certo, sem que o julgado exista. É a alucinação, e ela passa despercebida porque o texto convence.

O CPC põe entre os deveres das partes e dos procuradores o de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I). No caso de Santa Catarina, as citações vieram da IA, segundo o próprio advogado. A multa recaiu sobre a parte que recorreu, e o caso foi para a OAB.

Para conferir cada citação antes de usar:

Exija o endereço do julgado: tribunal, número do processo, órgão julgador e data. Citação sem número não entra.
Busque pelo número na consulta de jurisprudência do próprio tribunal.
Leia a ementa e o voto e veja se a tese é a que a IA descreveu.
Confira o que veio depois: tema repetitivo ou súmula posterior pode ter mudado o entendimento.
Lei no Planalto, na redação atual; súmula, no site do tribunal que a editou.
Doutrina com obra, edição e página. Se não achar, tire a citação.

Como pedir bem para a IA?

Um bom pedido tem três partes: o documento anexado, os fatos que importam e o formato do que você quer receber. Quando falta uma delas, a IA preenche o vazio com suposição. Diga também quem você representa e peça que ela marque o que não achou nos documentos.

Exemplo de pedido (caso fictício): Represento a ré, [EMPRESA], numa ação de cobrança movida por [AUTOR] em [CIDADE/UF]. Anexei a petição inicial e o contrato.
Fatos que importam: o contrato foi rescindido em [DATA] por notificação, e o autor cobra parcelas posteriores.
Quero receber um quadro com cada pedido do autor, a cláusula que trata dele e a página de onde saiu a informação. Não cite julgado nesta etapa. Onde faltar informação, escreva [CONFERIR].

O pedido separa a leitura dos documentos da pesquisa, pede a origem de cada fato e deixa a lacuna à mostra. A jurisprudência vem depois, em outro pedido.

Pedido de petição inicial escrito em linguagem comum na IA do ChatADV, com nomes e cidade entre colchetes — Na IA do ChatADV, o caso se conta em linguagem comum, com os nomes entre colchetes (caso fictício).

IA de uso geral ou IA jurídica: quando cada uma basta?

IA de uso geral é a feita para qualquer assunto, como ChatGPT, Claude, Gemini e Grok. IA jurídica é a feita para o trabalho do advogado, com base de jurisprudência, roteiro de peça e revisão antes de entregar. Para quem quer saber como usar o ChatGPT ou o Claude na advocacia, o quadro resume.

Tarefa	A IA de uso geral basta?	O que conferir
E-mail, resumo de reunião, parágrafo confuso	Basta	Se foi dado do cliente que não precisava ir
Resumo de contrato ou decisão em linguagem simples	Basta, com o original ao lado	Valores, datas e prazos
Pesquisa de jurisprudência	Só com conferência de tudo	Cada julgado no site do tribunal
Peça no rito: inicial, contestação, recurso	Ajuda, mas o método fica com você	Roteiro, pedidos e fundamentos pelo CPC ou pela CLT
Processo inteiro, com centenas de páginas	Depende do limite de arquivo da ferramenta	Se ela leu tudo e de onde saiu cada fato

Com a IA de uso geral, o método jurídico (onde buscar, que roteiro seguir, o que revisar) fica por sua conta, caso a caso. Numa IA jurídica, ele vem pronto.

Na IA do ChatADV, plataforma de IA jurídica para advogados brasileiros, você conta o caso com as suas palavras, e ela pesquisa jurisprudência na base do ChatADV, segue o roteiro da peça, chama especialistas para revisar e entrega o texto no editor, pronto para revisar e baixar no Word. A página como a IA confere a jurisprudência mostra o caminho com telas reais.

Trecho de petição no editor da IA do ChatADV com julgado do TRF da 4ª Região citado com número e data — Na IA do ChatADV, o julgado sai da base de jurisprudência citado com tribunal, número e data, para você abrir na fonte.

Para comparar, leia qual a melhor IA para advogados e, para conferir citações numa IA de uso geral, jurisprudência no Claude.

Quem revisa e assina é o advogado: que roteiro de revisão usar?

Revisar é ler a peça perguntando se você defenderia cada frase diante do juiz. O Estatuto da Advocacia diz que o advogado responde pelos atos que pratica no exercício profissional com dolo ou culpa (Lei nº 8.906/1994, art. 32), e a ferramenta usada não muda isso.

Um roteiro curto, sempre na mesma ordem:

Fatos: cada um está num documento que você tem? Confira datas, nomes e valores.
Julgados: todos abertos na fonte, com a tese lida no voto.
Lei: artigos na redação atual.
Contas: refaça os cálculos ou confira índices e datas.
Pedidos: completos e coerentes com os fatos e os fundamentos.
Sigilo: nenhum dado do cliente ou de terceiro além do necessário.
Estratégia: a IA não conhece o juízo, o cliente nem o histórico do caso. Essa parte é sua.

Lista Para conferir na resposta da IA do ChatADV, com os pontos a checar nos autos antes do protocolo — Na IA do ChatADV, o que ficou em aberto vai para a lista Para conferir, com o que checar antes do protocolo.

Onde aprender a usar IA na advocacia com método?

A Formação em IA Jurídica, da Academy ChatADV, ensina esse método em trilhas do básico ao avançado, com aulas curtas em vídeo e, nas aulas da IA jurídica, o pedido pronto para praticar logo depois. As trilhas sobre cada IA geral estão em produção.

Pedido, alucinação, sigilo e revisão da peça são o assunto da trilha Por dentro da IA: do prompt ao processo, que já está no ar. A assinatura inclui a IA ChatADV para praticar no caso de verdade, e quem termina recebe certificado de conclusão verificável, emitido pelo ChatADV.

No teste grátis, você assiste à primeira metade da trilha de Introdução à IA Jurídica. O programa completo está na página da Formação em IA Jurídica.