STF: Petrobras Escapa de Condenação Bilionária
Validada a metodologia de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou de forma definitiva a metodologia inicial de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos funcionários da Petrobras. Em uma decisão unânime durante sessão virtual, o colegiado rejeitou os embargos de declaração apresentados em um recurso extraordinário, pondo fim à possibilidade de novos recursos (julgamento final).
Petrobras escapa de condenação bilionária
A Petrobras enfrentava a possibilidade de ter que desembolsar uma quantia exorbitante, estimada em cerca de R$ 40 bilhões, em taxas e bônus adicionais. No entanto, com essa decisão do STF, a empresa foi liberada do pagamento desses valores, que foram exigidos pelos sindicatos, marcando o desfecho do maior processo trabalhista de sua história.
Argumentos e decisão
Nos embargos, as seções estaduais do Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro) levantaram diversos pontos, incluindo a alegação de que a validação das cláusulas do acordo coletivo de trabalho (ACT) estava em desacordo com os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal.
No entanto, o Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto contra a rejeição do recurso, destacou a ausência de provas que demonstrassem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão contestada. Ele enfatizou a legitimidade da negociação entre a empresa e os sindicatos, ressaltando que os trabalhadores foram devidamente informados sobre os componentes da RMNR, como salário básico, adicional de periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e adicionais por regime/condições de trabalho.
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Conclusão
Diante do entendimento de que as alegações apresentadas tinham o propósito apenas de atrasar a implementação da decisão, a 1ª Câmara determinou o encerramento de qualquer possibilidade de novos recursos, impondo uma multa de 1% sobre o valor atualizado do processo.
O número do processo é RE 1.251.927.
Informações fornecidas pela assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.
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