Regulamentação das Apostas no Brasil: Diretrizes e Restrições na Publicidade de bet
No último dia 30 de dezembro, o Diário Oficial da União oficializou a sanção do presidente Lula ao projeto de lei que regulamenta a atuação das empresas de apostas no mercado brasileiro. A medida visa não apenas estabelecer diretrizes claras para a indústria, mas também aumentar a arrecadação do Governo Federal, mediante a tributação dos valores investidos nas apostas e dos prêmios concedidos. As casas de apostas agora estão sujeitas a uma taxa de 12% sobre seu faturamento, enquanto os apostadores enfrentam uma taxa de 15% sobre os prêmios recebidos.
Taxação e Implicações Financeiras
Em detalhes, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados inicialmente previa a isenção de impostos para prêmios inferiores a R$ 2.112. No entanto, tal disposição foi vetada na sanção presidencial, aumentando a carga tributária para os apostadores.
Conar Define Regras para Publicidade de Apostas
Logo após a sanção presidencial, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) agiu rapidamente, publicando o Anexo X. Este documento estabelece as regras para as mensagens publicitárias de empresas de apostas no Brasil, cumprindo a missão atribuída durante a tramitação do projeto de lei.
Durante o processo, Senado e Câmara delegaram ao Conar a responsabilidade de desenvolver princípios éticos para anunciantes do setor de apostas. O Anexo X, preparado pelo Conar no dia 11, agora fornece diretrizes baseadas em cinco princípios: identificação publicitária, veracidade e informação, proteção a crianças e adolescentes, responsabilidade social e promoção do jogo responsável.
Regras para Publicidade de Casas de Apostas
O Anexo X, alinhado com padrões internacionais e adaptado a diferentes formatos publicitários, estipula que as mensagens publicitárias devem ser claramente identificadas como comerciais, sem espaço para publicidade velada. As empresas de apostas são obrigadas a apresentar de maneira verdadeira os resultados possíveis das atividades divulgadas, vedando promessas de ganhos certos ou informações irrealistas sobre a probabilidade de ganhos.
Restrições para Público Menor de Idade
O documento também impõe restrições à publicidade direcionada a menores de 18 anos, exigindo a inclusão do símbolo “18+” ou do aviso “proibido para menores de 18 anos”. Além disso, proíbe o uso de elementos que remetam ao universo infantil em anúncios, bem como a participação de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias.
Impactos Financeiros e Psicológicos Considerados
O Anexo X vai além, exigindo que as empresas de apostas alertem os consumidores sobre os possíveis impactos psicológicos dos jogos, vedando práticas irresponsáveis de apostas. Dessa forma, a publicidade deve evitar estímulos excessivos ou exageros que possam influenciar negativamente os apostadores.
Em resumo, as recentes regulamentações no Brasil não apenas impactam o cenário tributário das apostas, mas também estabelecem padrões éticos rigorosos para a publicidade no setor, visando a proteção dos consumidores, especialmente os mais jovens, e promovendo a responsabilidade no jogo.
