A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Senado Federal uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o intuito de assegurar o direito à realização de sustentações orais nos tribunais brasileiros. Esta medida, se aprovada, representa um avanço significativo na garantia dos direitos fundamentais dos advogados e, consequentemente, dos cidadãos.

A Importância da Proposta

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, enviaram uma carta ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, expondo os fundamentos da proposta. A PEC visa modificar o artigo 133 da Constituição, estabelecendo a obrigatoriedade da realização de sustentações orais em todas as fases do processo judicial.

Apoio Unânime e Justificativa

A proposta recebeu apoio unânime do Conselho Pleno da OAB, contando com o respaldo das 27 seccionais da instituição. Esta iniciativa está em conformidade com os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal e do direito a um julgamento justo. Simonetti destaca que o direito à argumentação oral é essencial para a representação plena dos cidadãos e para a democracia nos tribunais.

Teor da Proposta

Caso aprovada, a PEC incluirá dois parágrafos no texto constitucional. O primeiro parágrafo garante o direito à sustentação oral, presencial ou online, em todas as instâncias de julgamento coletivo. Qualquer negação desse direito acarretará na nulidade da sentença proferida. O segundo parágrafo limita a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de restringir ou excluir as situações legais em que os advogados podem intervir no processo, especialmente durante as sustentações orais.

Proposta da OAB

A proposta da OAB representa um importante passo rumo à democratização do acesso à justiça e à garantia dos direitos da advocacia. A realização de sustentações orais é um instrumento fundamental para a defesa dos interesses dos cidadãos perante os tribunais, e sua consagração constitucional é um avanço necessário para a efetivação dos princípios democráticos em nosso sistema jurídico.

Sustentações Orais em Todas as Fases do Processo Judicial

As sustentações orais desempenham um papel crucial em todas as etapas do processo judicial. Elas representam a oportunidade para os advogados apresentarem seus argumentos de forma verbal diante dos juízes e demais partes envolvidas no litígio. Esta prática não apenas fortalece o direito de defesa, mas também contribui para a efetividade do sistema jurídico como um todo.

Durante a fase processual, as sustentações orais proporcionam um momento de interação direta entre os advogados e o tribunal, permitindo esclarecimentos adicionais, apresentação de pontos de vista e discussões sobre questões jurídicas relevantes. Essa comunicação direta pode influenciar decisivamente o entendimento dos magistrados e a condução do processo.

Além disso, as sustentações orais são essenciais para garantir a plena manifestação das partes envolvidas no litígio. Elas possibilitam que os argumentos sejam apresentados de forma mais dinâmica e persuasiva, ampliando as chances de uma decisão justa e equilibrada.

Ao assegurar o direito à realização de sustentações orais em todas as fases do processo judicial, a proposta da OAB visa promover a igualdade de oportunidades e o acesso à justiça para todos os cidadãos. Essa medida não apenas fortalece a atuação da advocacia, mas também reafirma os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Portanto, reconhecer a importância das sustentações orais em todas as etapas do processo judicial é fundamental para garantir um sistema jurídico justo, transparente e eficiente, onde os direitos e as garantias individuais sejam respeitados e preservados.

Fonte: Conjur

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