Uma mudança significativa veio com a reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), destacando a importância da negociação coletiva sobre a legislação. Essa tendência é refletida na atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou essa legalidade ao julgar o Tema 1.046, permitindo que acordos e convenções coletivas possam restringir certos direitos trabalhistas, desde que preservem os essenciais e inegociáveis.

Decisões dos Tribunais Trabalhistas

Essa decisão tem impactado as decisões dos tribunais trabalhistas, fortalecendo a aplicação da lei. Recentemente, o TST emitiu três decisões importantes sobre jornada de trabalho, reconhecendo a superioridade das normas coletivas sobre a legislação.

A Lei nº 13.467/2017 e o Tema 1.046 do STF trouxeram mudanças relevantes no cenário trabalhista, estabelecendo que as negociações coletivas têm precedência sobre a lei em certas questões elencadas na CLT.

Essas mudanças têm implicações profundas na prática jurídica, tornando a avaliação e anulação de cláusulas de acordos coletivos mais criteriosa e rigorosa. Reforça-se, assim, a importância da negociação coletiva e a confiança depositada nessas normas.

É crucial que todos os envolvidos na negociação ajam com responsabilidade e transparência, cumprindo seus deveres e respeitando os princípios éticos. Essa postura é fundamental para fortalecer a confiança nas normas coletivas e garantir relações de trabalho justas e equilibradas.

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Fonte: Conjur

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