Entendendo o Projeto de Lei para Motoristas de Aplicativos
No dia 4 de março, o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou um projeto de lei visando regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos.
Visão Geral do Projeto de Lei para Motoristas de Aplicativos
A minuta do projeto de lei complementar será submetida à votação no Congresso Nacional e, se aprovada, entrará em vigor após 90 dias. O projeto propõe um valor por hora de trabalho e estabelece contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Pagamento Mínimo e Contribuições
Segundo os termos propostos, os motoristas terão direito a um pagamento de R$ 32,90 por hora trabalhada, garantindo uma renda mínima de R$ 1.412. Essa iniciativa surge em meio à emergência de uma nova modalidade de trabalho, onde as pessoas buscam autonomia com garantias mínimas.
Processo de Elaboração do Projeto
O projeto é fruto de uma força-tarefa iniciada em maio de 2023, envolvendo representantes do governo federal, funcionários e empresas. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) acompanharam de perto o processo.
Regras e Direitos Propostos
O projeto estabelece diversas regras para a categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, incluindo:
- Contribuições para o INSS, com os trabalhadores pagando 7,5% de sua remuneração e os empregadores recolhendo 20%;
- Direito a auxílio-maternidade para as motoristas de aplicativo;
- Jornada de trabalho de 8 horas por dia, podendo se estender até 12 horas;
- Ausência de exclusividade, permitindo que os condutores trabalhem para várias plataformas;
- Um valor indenizatório de R$ 24,07 por hora trabalhada para cobrir despesas com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras.
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Repercussão e Opiniões
Durante a cerimônia de assinatura, Leandro Medeiros, presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Estado de São Paulo, destacou a importância da renda gerada pelo transporte de passageiros por aplicativos para mais de 1,5 milhão de famílias no país.
O presidente Lula também mencionou a possibilidade de criação de uma linha de crédito para a categoria, visando substituir veículos atualmente controlados por empresas de aluguel.
André Porto, diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, ressaltou que o projeto busca equilibrar o progresso tecnológico com os direitos sociais.
A Uber, em comunicado, considerou o projeto como um marco para a regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas, valorizando o diálogo entre representantes dos empregados, da indústria privada e do governo.
O acompanhamento do projeto no Congresso Nacional está em andamento, e a empresa está atenta aos desdobramentos. Com base em informações da Agência Brasil.
Fonte: Conjur
