Antes da Constituição de 1988, a formação de sociedades civis era uma estratégia comum para o planejamento sucessório no Brasil. No entanto, as vantagens fiscais associadas a essa prática mudaram significativamente ao longo do tempo.

Impacto da Legislação na Holding Familiar

Anteriormente, casais podiam transferir seus bens imóveis para uma sociedade civil como pagamento do capital subscrito, usufruindo de imunidade tributária e facilitando o planejamento sucessório. Com a morte de um dos cônjuges, apenas as cotas da sociedade civil eram inventariadas, sem impostos incidentes sobre elas.

Evolução da Legislação Tributária

Contudo, a legislação evoluiu. Com a Constituição Federal de 1988, houve a divisão entre transmissão intervivos e causa mortis, com diferentes responsabilidades tributárias. O imposto estadual sobre transmissão causa mortis (ITCMD) passou a incidir sobre heranças e doações, impactando diretamente a estratégia da holding familiar.

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Interpretação Jurídica e Subscrição de Capital

Além disso, a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu a imunidade para incorporação de imóveis ao valor do capital subscrito, tornando essencial uma subscrição de capital significativa para evitar tributação adicional sobre os ativos imobiliários.

Desafios na Reorganização dos Ativos

A reorganização dos ativos em uma holding familiar agora requer uma análise cuidadosa, já que a subscrição de capital deve ser proporcional ao valor dos imóveis transferidos. Caso contrário, há riscos de pagar impostos sobre a diferença entre o capital subscrito e o valor dos imóveis.

Limitações nas Atividades Econômicas

Outro desafio é que a holding não pode ter como principal objetivo a compra e venda de propriedades, aluguel ou arrendamento comercial, limitando suas atividades econômicas. A exploração agrícola é uma exceção, mas muitos imóveis acabam sem uso prático.

Estratégias para Viabilidade Futura

Portanto, a isenção fiscal na incorporação de imóveis deve ser considerada não apenas na formação da holding, mas também ao longo do tempo para garantir sua viabilidade. É essencial uma análise detalhada das mudanças legislativas e uma estratégia sólida para enfrentar os desafios atuais da holding familiar.

Fonte: Harada Advogados Associados