Custeio da Tornozeleira Eletrônica por Prisioneiros
Projeto de Lei em Análise no Senado
O Senado avaliará um projeto de lei que propõe que indivíduos condenados ou acusados de um crime cubram os gastos relacionados ao monitoramento eletrônico, geralmente realizado por meio de tornozeleiras ou pulseiras.
O projeto em questão, de número 6/2024, foi proposto pelo Senador Cleitinho (Republicanos-MG) e levanta discussões sobre a responsabilidade financeira dos prisioneiros em relação a esse sistema de vigilância.
Justificativa do Projeto
Para o Senador Cleitinho, é justo que os condenados arquem com os custos do monitoramento eletrônico, uma vez que tal benefício é concedido a eles e não deve ser suportado pelos recursos públicos. A proposta visa a garantir que a sociedade não seja onerada novamente pelos custos associados aos crimes cometidos.
Condições Especiais e Isenção de Pagamento
O projeto prevê que os prisioneiros possam solicitar isenção de pagamento caso comprovem incapacidade financeira para arcar com as despesas do monitoramento. Nesses casos, o juiz responsável pode conceder a isenção.
Destinação dos Recursos
- Se o projeto se tornar lei, os pagamentos serão direcionados para:
- A conta do tribunal responsável pelo monitoramento eletrônico.
- Em casos de condenação definitiva, os recursos serão transferidos para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que financia:
- Melhorias no sistema penitenciário do país.
- Conforme estabelecido pela Lei Complementar 79/94.
Devolução de Valores e Dispositivos
Nos casos de absolvição definitiva, os valores pagos pelos prisioneiros serão reembolsados. Além disso, a proposta exige que os beneficiados pelo monitoramento eletrônico devolvam o dispositivo em perfeitas condições após o término do período de uso.
Aplicação do Monitoramento Eletrônico
O uso de tornozeleiras eletrônicas é comum em situações de prisão domiciliar ou em casos especiais determinados pelo juiz, como em indivíduos idosos ou com doenças graves. O juiz também pode ordenar o monitoramento durante investigações ou como parte de medidas cautelares.
Custos e Desafios
O governo enfrenta altos custos mensais para manter o monitoramento eletrônico, como evidenciado pelo número significativo de pessoas sob prisão domiciliar utilizando esse sistema. Os custos variam de acordo com o estado, mas representam um ônus considerável para os recursos públicos.
Status do Projeto
Atualmente, o projeto aguarda despacho para determinar os comitês responsáveis por sua análise no Senado. Posteriormente, caso aprovado, seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
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