Como Fazer um Parecer Jurídico?
Neste artigo, você vai entender como fazer um parecer jurídico e como estruturá-lo da melhor maneira para trazer técnica e clareza ao cliente.
O que é um Parecer Jurídico?
O parecer jurídico é um documento elaborado por um advogado, onde são analisados fatos e legislações pertinentes para fornecer uma avaliação detalhada sobre uma questão jurídica específica.
O objetivo é orientar o cliente sobre a melhor forma de proceder legalmente, baseando-se nas interpretações das leis aplicáveis e em precedentes judiciais. Este documento é crucial para a tomada de decisões. No parecer, é comum traçarmos uma estratégia detalhada sobre o assunto e mapeamos futuros efeitos e consequências, caso o cliente decida seguir a orientação jurídica.
Qual é a Função do Parecer Jurídico?
A função principal de um parecer jurídico é orientar o cliente sobre aspectos jurídicos relacionados a uma situação específica. Ele serve como uma ferramenta de consulta para garantir a conformidade legal e minimizar riscos em decisões que envolvem aspectos jurídicos no negócio.
Na prática contratual e na advocacia consultiva, é muito comum elaborarmos este tipo de documento e enviá-lo para o cliente. Quando um cliente apresenta uma dúvida complexa que não pode ser respondida com certeza em uma simples reunião, estruturamos e elaboramos o parecer jurídico para ele. Explicamos que será necessário levantar um estudo detalhado sobre o assunto para fornecer uma solução adequada.
Por Que um Parecer Jurídico é Solicitado?
O parecer jurídico pode ser solicitado em diversas situações, como:
- Quando há a necessidade de uma estratégia direcionada para um caso concreto, onde uma orientação verbal não seria suficiente.
- Em casos de arbitragem, especialmente em nichos específicos como compra e venda de soja futura.
- Em questões de direito societário, para demonstrar os possíveis efeitos de cada decisão a ser tomada por acionistas e investidores.
- Em processos licitatórios.
- Para avaliar implicações jurídicas em operações de fusão e aquisição (M&A), identificando riscos e sugerindo estratégias para mitigá-los.
- Reorganizações societárias, como divisão, incorporação e extinção de sociedades.
- Compliance corporativo.
- Elaboração, revisão e rescisão de contratos societários ou de prestação de serviços advocatícios.
- Estruturação de sucessão de empresas familiares (planejamento sucessório empresarial).
Como Fazer um Parecer Jurídico?
Estrutura de um Parecer Jurídico
O parecer jurídico não possui uma regra fixa de estrutura, mas é importante que contenha certos elementos, como:
- Papel timbrado do escritório
- Numeração nas páginas
- Título (centralizado na página)
- Introdução (explicação do motivo pelo qual está sendo feito o parecer)
- Contextualização do caso do cliente e tópicos a serem abordados (pode incluir um sumário se o documento for extenso)
- Desenvolvimento, fundamentação e estratégia jurídica (variável de acordo com o caso)
- Conclusão
- Nome do escritório
Exemplo de Parecer Jurídico
PARECER JURÍDICO
INTERMEDIAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE AERONAVES
Cliente: [nome do cliente]
Data: 00 de mês de 2023
Prezado [nome do cliente],
O presente parecer jurídico, elaborado pelo escritório [nome do escritório], tem o objetivo de apontar a viabilidade da intermediação e/ou agenciamento de aeronaves dentro da modalidade de propriedade fracionada e maneiras de estruturar juridicamente esta operação.
Contexto do Modelo de Negócio
A [nome do cliente] irá adquirir um avião com o objetivo de viabilizar o modelo de negócio de compartilhamento de aeronaves privadas. A SPE terá vários sócios que utilizarão a aeronave mediante um sistema de rodízio, com uma quantidade de horas pré-estabelecidas para usufruir do avião.
Propriedade Compartilhada: Uma Multipropriedade
A propriedade fracionada de aeronaves é um modelo de multipropriedade (fractional ownership), onde cada sócio possui um pedaço de tempo para usufruir da aeronave de acordo com a quota-parte adquirida. Apesar da legislação específica para multipropriedade imobiliária (Lei n. 13.777/2018), a legislação para bens móveis, como aeronaves, é mais flexível, permitindo liberdade contratual entre as partes.
Possibilidade de Intermediação ou Agenciamento de Aeronaves
A intermediação de aeronaves foi regulamentada pela Resolução n. 606 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece requisitos aplicáveis a quotistas, sociedades ou associações e administradores do programa de compartilhamento. O intermediário facilita a operação de aquisição de quotas da aeronave, interagindo com o fabricante e a sociedade de quotistas.
Transferência de Propriedade e Depósito de Valores
A gestão do depósito dos valores da transação é acordada entre as partes e reportada à ANAC. O documento que atesta o valor efetivo da venda é crucial para o registro da transferência de propriedade. O procedimento envolve reserva de marcas, vistoria técnica inicial (VTI) e matrícula da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB).
Estrutura Societária do Fractional Ownership
A constituição de uma SPE (Sociedade de Propósito Específico) é recomendada para a intermediação de aeronaves. A SPE adquire a aeronave e a disponibiliza aos terceiros interessados pela compra de ações preferenciais, garantindo o direito de uso da aeronave por determinada quantia de horas.
Conclusão
Levando em consideração as peculiaridades do caso, conclui-se a viabilidade da intermediação de aeronaves por meio da constituição de uma SPE, além da estruturação de diversos documentos, como contrato social para a SPE, contrato de prestação de serviços, acordo de acionistas, contrato de compra e venda de ações e termo de adesão ao acordo de acionistas.
Atenciosamente,
[nome do escritório]
Parecer Jurídico com Inteligência Artificial
Levando em consideração as peculiaridades e complexidades envolvidas na elaboração de um parecer jurídico, a utilização de tecnologias avançadas, como o ChatADV, pode ser um grande diferencial para os advogados. A inteligência artificial ChatADV, especializada no direito brasileiro e integrada ao WhatsApp, oferece suporte significativo na execução de tarefas jurídicas repetitivas e demoradas.
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Portanto, a integração de soluções tecnológicas como o ChatADV na prática jurídica não só otimiza o tempo e a eficiência dos advogados, mas também eleva a qualidade dos serviços prestados aos clientes. A automação de tarefas permite que os profissionais do direito concentrem seus esforços em áreas que realmente fazem a diferença, garantindo um atendimento mais eficaz e ágil.
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