Categoria: Tecnologia Jurídica

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Entenda os prazos, efeitos e cuidados na apelação criminal segundo o CPP, com foco na prática advocatícia e recursos jurídicos.

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Entenda os critérios legais da guarda unilateral, direitos do genitor não guardião e estratégias para atuação judicial eficaz.

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Entenda os direitos do réu primário e como sua condição influencia progressão de regime, penas alternativas e defesa.

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Entenda as modalidades do art. 157 CP, qualificadoras, penas e estratégias defensivas para casos de roubo violento.