Conselho e Parlamento chegam a acordo sobre a Lei de Inteligência Artificial
Conselho e Parlamento Europeu alcançam histórico acordo provisório, algo como um rascunho sobre a Lei de Inteligência Artificial, estabelecendo as primeiras regras globais para IA. O regulamento visa garantir a segurança e o respeito aos direitos fundamentais nos sistemas de IA na Europa, impulsionando investimentos e inovações. A Lei de IA adota uma abordagem ‘baseada em riscos’, estabelecendo um padrão global para regulamentação, similar ao impacto global do GDPR.
Principais Elementos do Acordo Provisório sobre Inteligência Artificial na União Europeia
Abaixo lista e pequeno resumo dos principais termos sobre o rascunho inicial para Lei da IA
Definições e Âmbito:
- Alinhamento da definição de sistema de IA com a abordagem da OECD para distinguir claramente a IA de sistemas de software mais simples.
- A regulamentação não se aplica a áreas fora da legislação da UE, não afetando as competências dos Estados membros em segurança nacional.
- Exclusões, como sistemas exclusivamente para fins militares, pesquisa e inovação, ou uso não profissional de IA.
Classificação e Práticas Proibidas:
- Introdução de uma camada de proteção horizontal, classificando a IA em alto risco para evitar violações graves dos direitos fundamentais.
- Autorização de uma ampla gama de sistemas de IA de alto risco sujeitos a requisitos técnicos mais viáveis.
- Proibição de práticas como manipulação comportamental, raspagem não direcionada de imagens faciais e reconhecimento de emoções em locais de trabalho e instituições educacionais.
Exceções para Aplicação da Lei:
- Adaptações para preservar a capacidade das autoridades de aplicação da lei, como um procedimento de emergência para implantar ferramentas de IA de alto risco em casos urgentes.
- Restrições ao uso de sistemas de identificação biométrica remota em espaços públicos, permitindo exceções apenas para casos de crimes graves.
Sistemas de IA de Uso Geral e Modelos Fundamentais:
- Provisões para situações em que sistemas de IA são usados para propósitos diversos (IA de uso geral) e integração de tecnologia de IA de uso geral em outros sistemas de alto risco.
- Regime mais rigoroso para modelos fundamentais de “alto impacto”, capazes de disseminar riscos sistêmicos.
Nova Arquitetura de Governança:
- Estabelecimento de um Escritório de IA para supervisionar modelos avançados de IA, contribuir para padrões e aplicar regras em todos os Estados membros.
- Formação de um painel científico de especialistas independentes para aconselhar sobre modelos de IA de uso geral.
- A AI Board, composta por representantes dos Estados membros, permanecerá como plataforma de coordenação e aconselhamento.
Penalidades:
- Multas proporcionais ao faturamento global da empresa para violações da regulamentação de IA.
- Limites proporcionais para multas administrativas para PMEs e startups em caso de infrações.
Transparência e Proteção de Direitos Fundamentais:
- Avaliação de impacto nos direitos fundamentais antes de colocar um sistema de IA de alto risco no mercado.
- Maior transparência no uso de sistemas de IA de alto risco, incluindo o registro obrigatório para entidades públicas.
Medidas de Apoio à Inovação:
- Modificações substanciais para tornar o quadro regulamentar mais amigável à inovação.
- Esclarecimento sobre a possibilidade de testar sistemas de IA inovadores em condições do mundo real.
Entrada em Vigor e Próximos Passos:
- O acordo provisório prevê a aplicação da regulamentação dois anos após sua entrada em vigor, com exceções para disposições específicas.
- O texto será submetido aos representantes dos Estados membros para endosso antes da confirmação final e revisão legal-linguística.
