A Progressividade do ITCMD e a Reforma Tributária no Brasil
No final de 2023, o Brasil testemunhou a tão esperada aprovação da reforma tributária, um marco após extensas discussões. Apesar do destaque dado à tributação sobre o consumo, a Emenda Constitucional 132/23 trouxe mudanças significativas nos impostos sobre a propriedade, com ênfase no ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
O Que é o ITCMD?
O ITCMD incide sobre a transferência de bens ou direitos adquiridos por herança ou doação, sendo uma fonte significativa de receita para os Estados e o Distrito Federal. A alíquota do ITCMD tem sido objeto de debate em diversos estados, como São Paulo, que discute a alteração da alíquota fixa de 4%.
Progressividade do ITCMD
Com a aprovação da reforma tributária, a Constituição Federal passou a prever expressamente que o ITCMD deve ser “progressivo em relação ao valor da partilha, do legado ou da doação”. Isso implica que quanto maior o valor da transmissão, maior será a alíquota e, consequentemente, maior o valor pago pelo contribuinte.
Regulamentação Necessária
Apesar da promulgação em 2023, as mudanças constitucionais requerem regulamentação específica por meio de leis complementares federais e estaduais para serem plenamente eficazes.
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Caso Específico de São Paulo
O Estado de São Paulo discute atualmente na ALESP o Projeto de Lei 7/24, que visa estabelecer alíquotas progressivas para o ITCMD. Se aprovado, a alíquota do ITCMD passará a variar de 2% a 8%, dependendo do valor dos bens transmitidos.
Impacto Nacional
A modificação constitucional terá um impacto considerável no sistema tributário do país, resultando em um aumento significativo no valor a ser pago a título de ITCMD por muitos contribuintes.
Necessidade de Planejamento Patrimonial e Sucessório
Diante dessas mudanças, é crucial que os cidadãos interessem-se por um planejamento patrimonial e sucessório adequado. Essa é uma medida necessária para lidar com a progressividade e o aumento do peso tributário em relação às transferências de bens e direitos.
Reforma Tributária no Brasil
A progressividade do ITCMD trazida pela reforma tributária de 2023 representa uma mudança significativa no cenário fiscal brasileiro. Portanto, é fundamental que os contribuintes estejam cientes das alterações legais e ajam proativamente para garantir uma gestão financeira eficaz de seus patrimônios e heranças.
Fonte: Braga & Garbelotti
