A Legislação Brasileira no Combate a Fake News
Combate a Fake News
No Brasil, existem leis sólidas e abrangentes para combater as notícias falsas, que se manifestam de diversas formas, como a alteração de fatos, rumores e fraudes propositalmente disseminadas. Essas informações enganosas podem gerar consequências negativas em vários aspectos, desde investimentos financeiros até processos eleitorais.
O Veto ao Projeto de Lei nº 2.108/2021
Contexto da Decisão
No dia 28 de maio, o Congresso manteve o veto parcial (VET 46/2021) ao Projeto de Lei nº 2.108/2021, que pretendia estabelecer o delito de “propagação enganosa em larga escala”. Este veto, originalmente proposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, impede a criação de uma nova categoria criminal para punir a divulgação de notícias falsas.
Debate e Reações
A votação foi marcada por discussões intensas. Os defensores do veto consideraram a decisão um triunfo da liberdade de expressão, enquanto os opositores argumentaram que a falta de regulamentação específica é preocupante.
Legislação Atual para Combate às Notícias Falsas
Código Eleitoral
O Brasil já possui legislação para enfrentar a propagação de notícias falsas, especialmente durante períodos eleitorais. O Código Eleitoral contém medidas punitivas para aqueles que divulgarem informações falsas durante a propaganda eleitoral ou campanha, com penas que variam de detenção de dois meses a um ano ou pagamento de multa, conforme previsto no artigo 323.
Lei das Eleições
A Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) também prevê penalidades para quem fizer propaganda eleitoral na internet, atribuindo falsamente a autoria a outras pessoas, e para a contratação de indivíduos com o objetivo de difamar ou prejudicar a imagem de candidatos, partidos ou coligações.
Outras Previsões Legais
Código Penal
Além das leis eleitorais, o Código Penal brasileiro já dispõe de dispositivos que podem ser aplicados em situações de disseminação de notícias falsas, independentemente do contexto eleitoral. Entre esses crimes estão calúnia, difamação, injúria e estelionato, que frequentemente envolvem comportamentos relacionados à propagação de informações falsas.
Riscos da Criminalização Exagerada
Polarização Política e Ideológica
Atualmente, as notícias falsas estão fortemente ligadas à polarização política e ideológica na sociedade. Uma mesma notícia pode ser interpretada de maneiras distintas, dependendo da posição política do receptor e do emissor. Essa variedade de interpretações não necessariamente reflete a veracidade dos fatos, mas sim a forma como eles se conectam com as convicções e crenças pré-existentes de cada pessoa.
Impacto da Penalização Excessiva
A penalização exagerada das notícias falsas pode colocar em risco a liberdade de expressão, especialmente quando aplicada de forma precipitada. A imposição indiscriminada de penalidades criminais pode resultar na autocensura e na supressão de vozes críticas, limitando o diálogo público essencial para uma democracia saudável.
Importância de Implementar as Leis Existentes
Equilíbrio entre Liberdade e Combate à Desinformação
A decisão de manter o veto ao projeto de lei não deve ser vista como uma aceitação ou legalização das notícias falsas. Pelo contrário, ressalta a importância de encontrar um equilíbrio entre garantir a liberdade de expressão e combater a desinformação, especialmente em um cenário de polarização política.
Adoção de Soluções Existentes
A rejeição do veto não indica que o combate às notícias falsas está sendo negligenciado. Ao invés de criar novas leis, é mais benéfico aplicar a legislação já existente de maneira eficaz.
Combate a Fake News
É essencial que a população e as autoridades competentes continuem buscando soluções que promovam a transparência, a prestação de contas e a honestidade no âmbito governamental. Dessa forma, assegura-se um ambiente democrático onde a liberdade de expressão e a luta contra a desinformação caminham lado a lado.
